Foi hoje, dia 5 de agosto, publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2019/A que cria, no âmbito do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emigração e comunidades, o Conselho da Diáspora Açoriana.
Trata-se de um órgão consultivo do Governo Regional que visa assegurar a participação, a colaboração e a auscultação, dos açorianos no mundo, no projeto de desenvolvimento dos Açores.
O Artigo 3.º do referido diploma define as competências do Conselho da Diáspora Açoriana:
a) Envolver os açorianos residentes fora do Arquipélago no debate e na definição de políticas públicas e nos projetos públicos açorianos, com particular incidência no fomento da relação da Região com a Diáspora Açoriana no mundo;
b) Emitir parecer sobre legislação, programas ou medidas desenvolvidas pelo Governo Regional relacionados com a Emigração e Diáspora Açorianas;
c) Contribuir para a definição e coordenação das políticas de reforço das relações entre a Diáspora e a Região, através de pareceres, sugestões e propostas;
d) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito da Região, prosseguem atribuições relativas à emigração e comunidades açorianas;
e) Propor iniciativas que vão ao encontro das necessidades e aspirações dos açorianos no mundo;
f) Melhorar a coordenação de ações entre os parceiros e as entidades intervenientes;
g) Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.
Este Decreto Legislativo Regional que cria o Conselho da Diáspora Açoriana entrará em vigor amanhã, dia 6 de agosto
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