O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece e regula as condições de atribuição de apoios às ações e projetos de movimentos associativos das comunidades portuguesas no estrangeiro.

 

Tal como vem referido pelo Conselho de Ministros e comunicado, com este novo enquadramento ficam definidos legalmente os procedimentos de candidatura à atribuição de apoios e fixam-se os objetivos e as ações prioritárias nesta matéria. Entre estes objetivos contam-se a promoção da língua e da cultura portuguesas, a inclusão social, a capacitação e a valorização profissional, a participação cívica e política, o combate à xenofobia e o diálogo com as micro e pequenas empresas dos portugueses residentes no estrangeiro que queiram investir em Portugal.

Pretende-se assim um reforço de organização e rigor na avaliação e aplicação dos meios públicos ao serviço do movimento associativo, promovendo-se a transparência, adianta aquele comunicado.