Londres, 6 de abril de 2017

A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República aprovou ontem o relatório sobre a petição “Também somos portugueses”, que pretende a simplificação das leis eleitorais relativas aos portugueses que vivem no estrangeiro.

Esta assim aberto o caminho para discussão da petição em plenário.

Foram pedidos pareceres a várias entidades. O Ministério da Administração Interna, Negócios Estrangeiros e Modernização Administrativa declararam que o governo está a estudar o recenseamento automático e o voto online.

A Comissão Nacional de Eleições escreveu que “Nada há que obste à adoção de medida legislativa no sentido de acolher possibilidade de os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro serem automaticamente recenseados”. Quanto à possibilidade de voto eletrónico, depois de referir os princípios a que deve obedecer o mesmo (pessoalidade, liberdade, segredo do voto, autenticidade, auditabilidade e confiabilidade no sistema, declarou que “A conversão do atual processo de votação (por via postal) em votação eletrónica com recurso à Internet não parece introduzir nem mais nem novos elementos problemáticos, com exceção dos inerentes à segurança da informação”.

Depois de analisar a legislação atual em Portugal e em vários países europeus, e várias experiências de voto eletrónico, o relatório emite o parecer de dar conhecimento do mesmo aos grupos parlamentares para apresentação de várias iniciativas legislativas, aos Ministérios da Administração Interna, Negócios Estrangeiros e Modernização Administrativa. E acaba com a recomendação da petição ser discutida em plenário conforme a lei em vigor.

Note-se que o Bloco de Esquerda já apresentou a Proposta de Lei 427/XIII – Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

É também relevante referir que a Universidade do Minho estreou recentemente uma plataforma de votação electrónica.

O movimento “Também somos portugueses” está certo que a Assembleia da República dará voz aos portugueses no estrangeiro no seu propósito de aumentar a sua participação cívica e política e reforçar os laços entre as comunidades portugueses e o seu país de origem.

 

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