Os deputados do Partido Socialista (PS) à Assembleia da República, Marta Freitas e Paulo Porto Fernandes, eleitos respectivamente pelos círculos eleitorais da Madeira e da Emigração, foram os relatores da petição que tem como primeiro subscritor Felipe Pereira da Costa, que solicita a alteração legislativa à Lei do Seguro Social Voluntário, com vista à inclusão dos portugueses na diáspora no Sistema de Segurança Social.
Os deputados consideraram nos seus pareceres que “deve ser ponderada e analisada esta mudança ou que seja viabilizada uma solução alternativa, tendo em conta que existe o impedimento de adesão ao Seguro Social Voluntário, caso os cidadãos estejam abrangidos por regimes obrigatórios de protecção social no país de residência”.
Os pareceres dos parlamentares foram já votados e aprovados por unanimidade nas Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Trabalho e Segurança Social.
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