A TSP – Associação também somos portugueses apresentou à Comissão Nacional de Eleições e ao Provedor da Justiça uma queixa com o pedido de repetição destas eleições.
Esta iniciativa foi tomada devido “aos inéditos e graves factos passados no apuramento dos resultados do Círculo Eleitoral da Europa nas Eleições para a Assembleia da República, com a anulação de 80 % dos votos dos eleitores” refere a TSP em comunicado
“Na data em que deveríamos estar a celebrar a votação recorde da emigração, os portugueses no estrangeiro veem-se desvalorizados e privados dos seus direitos como cidadãos”, sublinha a Associação apelando à realização de um inquérito aos acontecimentos para “devolver o direito ao voto aos portugueses, a todos os portugueses”
O referido comunicado avança ainda estar “na altura de reformar a lei eleitoral, introduzir o voto eletrónico remoto e garantir que os processos eleitorais funcionem. Estes incidentes desacreditam a democracia portuguesa e envergonham todos os portugueses, em Portugal e cá fora. Merecemos melhor”
Texto da queixa:
No dia 10 de fevereiro de 2022 a Mesa Geral de Apuramento da Eleição no Círculo Eleitoral da Europa das eleições para a Assembleia da República decidiu anular os votos de 157205 eleitores, do total de 195701 votantes. Decidiu anular os votos de 80,33 % dos votantes desse círculo. A razão explicada pelo porta-voz da Comissão Nacional das Eleições (CNE) foi o facto de serem considerados nulos os votos recebidos pelo correio não acompanhados de identificação, e esses terem sido misturados com votos válidos de eleitores identificados com cópia do cartão de Cidadão. Não sendo possível, depois de colocados em urna, separar os votos válidos dos votos inválidos, a decisão da Mesa Geral, presidida por um membro da CNE, foi de anular todos os votos das mesas em causa, no total de 157205 votos.
A Constituição da República Portuguesa diz no seu Artigo 9.º
(Tarefas fundamentais do Estado)
São tarefas fundamentais do Estado:
a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
A TSP- Também somos portugueses – Associação Cívica, formada para promover a participação cívica e política dos portugueses no estrangeiro, considera que a privação do direito ao voto de portugueses com voto válido e perfeitamente identificados viola os seus direitos e liberdades fundamentais, ataca a democracia política, e desincentiva a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais.
Não sendo possível separar os votos válidos dos votos inválidos, e considerando que a esmagadora maioria (80.33 %) dos cidadãos portugueses votantes no Círculo da Europa apresentou um voto válido para as eleições para a Assembleia da República, a TSP- Também somos portugueses – Associação Cívica vem requerer que sejam repetida as eleições legislativas nesse Circulo Eleitoral, para que esses cidadãos possam exercer os seus direitos.
