O CDS-PP da Madeira anunciou nesta terça-feira que vai pedir a fiscalização da constitucionalidade do programa Regressar, porque prevê benefícios fiscais apenas para os emigrantes que regressam ao território continental, excluindo as regiões autónomas.


“Os 10.000 emigrantes que regressaram à Madeira estão a ser discriminados, são considerados estrangeiros”, afirmou o líder do grupo parlamentar centrista na Assembleia Legislativa da Madeira, Lopes da Fonseca, de acordo com a notícia divulgada no PÚBLICO

Numa intervenção no plenário, no período de antes da ordem do dia, Lopes da Fonseca afirmou que a resolução do Governo da República que estabelece o programa Regressar menciona que os benefícios fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), se destina aos emigrantes portugueses no global, mas as portarias que o regulamentam excluem as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

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