Despacho do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais prorroga até ao dia 30 de junho de 2022 o prazo para a nomeação de representante fiscal para os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido.


A designação de representante fiscal é obrigatória para todos os titulares de Número de Identificação Fiscal (NIF) residentes de países de fora da União Europeia (UE), o que é efetivamente o caso do Reino Unido desde janeiro, findo o período transitório pós-Brexit.

Além dos estimados 400 mil portugueses residentes no Reino Unido, incluindo menores, a Câmara de Comércio Portuguesa no Reino Unido calcula que até 15 mil proprietários britânicos de uma segunda casa em Portugal possam ser afetados.

Porém, mesmo sujeitos a uma coima de até 7500 euros, o próprio secretário de Estado admite “ainda existe um grande número de contribuintes que não procedeu ao cumprimento da referida obrigação legal”.

Nesta nova resolução, Mendonça Mendes determina que a designação de representante fiscal possa ser feita “sem qualquer penalidade’ até 30 de junho de 2022 e que aqueles que ainda não o fizeram possam manter a morada atual até ao novo prazo.

Esta tolerância não se aplica às novas inscrições ou inícios de atividade em Portugal de residentes no estrangeiro, que continuam a ter de nomear um representante fiscal, considerado o ponto de contacto entre administração tributária e o contribuinte.

Notificações eletrónicas

O despacho publicado na semana passada adianta também que o projeto de digitalização das notificações da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), conhecido por sistema de notificações eletrónicas, deverá estar concluído “no decurso do ano de 2022”.

Nessa altura, refere, “o sistema, funcionando apenas por via eletrónica, permitirá a dispensa da obrigação de designação de representante fiscal por parte de contribuintes com NIF português que residam no estrangeiro”.

Este sistema vai funcionar em ligação com a Morada Única Digital, o que já acontece desde 2019 para os restantes contribuintes portugueses residentes em território nacional.

A medida satisfaz as preocupações da comunidade portuguesa no Reino Unido e os apelos tanto do PS como do PSD, que alertaram o Governo para o problema, nomeadamente o facto de o prazo ser curto e de existir falta de informação.

Fonte: JN