O SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS é uma publicação da Associação Industrial Portuguesa/Câmara de Comércio e Indústria que tem em consideração a legislação fiscal mais relevante publicada até 31 de março de 2016.
Esta publicação concentra-se nos principais aspetos do sistema fiscal português, apresentados de forma que se deseja seja, na medida do possível, sintética e acessível. Por isso, a informação disponibilizada deve ser considerada como genérica e preliminar e não substitui nem dispensa, de modo algum, a consulta da legislação em vigor, recorrendo para o efeito às correspondentes publicações oficiais.

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