O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) pediu ao Governo português a revisão do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, que exclui emigrantes dos apoios à reconstrução de casas destruídas pelos incêndios. A medida, em vigor desde 24 de agosto, só abrange habitação própria e permanente, deixando de fora segundas residências, muitas delas de portugueses no estrangeiro.

O CCP manifestou “profunda preocupação” e solicitou ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro uma revisão urgente do diploma, considerando a exclusão discriminatória e desrespeitosa para com os cidadãos emigrados que mantêm forte vínculo emocional e patrimonial com Portugal.

 Flávio Martins, presidente do CCP, sublinha que as medidas em vigor “violam os princípios constitucionais da igualdade e da coesão nacional” e defende critérios mais inclusivos que permitam o acesso dos emigrantes aos apoios em igualdade com os residentes nacionais.

Vários deputados pelo círculo da emigração, como Vítor Silva (PS, Fora da Europa) e José Dias Fernandes (CHEGA, Europa), também criticam a exclusão, lembrando que muitos destes cidadãos contribuem fiscalmente e enviam remessas para a economia portuguesa.

Em Sernancelhe, um dos concelhos mais afetados, autarcas alertam que as casas de emigrantes representam ligação afetiva ao país e, muitas vezes, constituem o único património desses portugueses.

O Governo argumenta que os apoios, que comparticipam a 100% até 250 mil euros para reconstrução, destinam-se a garantir habitação a quem perdeu a sua residência principal, recomendando aos emigrantes que recorram a seguros.

Apesar disso, muitas destas casas não têm cobertura adequada, e as perdas continuam significativas. O Ministério da Coesão Territorial justifica a prioridade dada aos residentes, mas reconhece a necessidade de um debate mais amplo sobre a situação dos emigrantes.

Campanhas como “Emigrante Chama”, realizadas este verão, procuram alertar para os riscos de incêndio durante o período de regresso dos emigrantes a Portugal, incentivando comportamentos mais seguros em zonas rurais.

Até ao momento, não houve alteração legislativa, mas o Conselho das Comunidades Portuguesas, autarcas e deputados continuam a pressionar por mudanças que garantam maior equidade nos apoios e reconheçam o contributo social e económico destas famílias.

 Para quem quiser consultar diretamente o diploma, aqui está o link oficial: Diário da República