Cinco membros do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo denunciaram publicamente que as propostas do Governo para alterar a Lei dos Estrangeiros e a Lei da Nacionalidade representam um retrocesso nos direitos das comunidades migrantes.
O comunicado foi emitido antes da reunião extraordinária do Conselho, convocada pelo Governo para esta terça-feira, às 14h30, na Fundação Cidade de Lisboa, isto depois das alterações já estarem aprovadas e em tramitação no Parlamento.
No encontro, que ainda decorre (ou decorreu sem que tenham sido divulgadas conclusões até ao momento), o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, foi chamado a responder pela ausência de diálogo prévio com os conselheiros. A crítica é clara: o Conselho foi ignorado num processo legislativo que afeta diretamente os migrantes.
Entre as medidas contestadas estão:
O fim da possibilidade de pedir autorização de residência CPLP com visto de turismo
A obrigatoriedade de visto consular prévio
A exigência de parecer de segurança interna para vistos CPLP
E mudanças nas regras para nacionalidade por tempo de residência e para filhos de imigrantes nascidos em Portugal
Os conselheiros sublinham que as propostas “não resolvem os problemas dos imigrantes”, mas sim agravam a vulnerabilidade, a desigualdade e a exposição à exploração.
A conselheira Cyntia de Paula, que representa a comunidade brasileira, confirmou a sua intenção de cobrar explicações ao Executivo, afirmando que a exclusão do Conselho foi “um desrespeito“.
O Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, criado em 2023, é presidido por António Vitorino e visa integrar a sociedade civil na definição de políticas públicas de imigração. Contudo, esta convocatória tardia levanta dúvidas sobre o seu verdadeiro papel no processo legislativo.
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