A Assembleia da República aprovou esta terça-feira, 16 de julho, alterações significativas ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A nova versão da Lei de Estrangeiros foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, Chega e CDS-PP. A Iniciativa Liberal optou pela abstenção, justificando divergências com a forma como o processo legislativo decorreu.

As novas regras endurecem os critérios de acesso à residência legal e limitam os mecanismos de entrada e regularização no país, afetando diretamente cidadãos estrangeiros em situação de migração ativa ou potencial.

Principais mudanças aprovadas:

– Passa a ser exigido um mínimo de dois anos de residência legal em Portugal para que um cidadão estrangeiro possa requerer reagrupamento familiar;
– É eliminada a possibilidade de solicitar autorização de residência dentro do território nacional, mesmo nos casos de cidadãos oriundos da CPLP ou de países com acordos de mobilidade, como o Brasil e Timor-Leste;
– Os vistos de trabalho e de procura de emprego passam a estar limitados a cidadãos altamente qualificados, excluindo a maioria dos candidatos com baixas qualificações ou com processos pendentes;
– É criada a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), uma nova estrutura da PSP com funções reforçadas no controlo de fronteiras, fiscalizações, processos de afastamento e gestão de centros de acolhimento.

A proposta foi aprovada em tempo recorde e gerou críticas generalizadas de deputados da oposição, que denunciaram a ausência de pareceres obrigatórios e a falta de auscultação de associações de imigrantes, constitucionalistas e representantes da sociedade civil.

Apesar da polémica, o diploma segue agora para promulgação pelo Presidente da República, que poderá aprovar, vetar ou enviar para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.

As alterações representam uma viragem na política migratória portuguesa, com impacto direto sobre comunidades já residentes e sobre o futuro de quem pretende construir vida em Portugal.