O parlamento já aprovou as alterações ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), concluindo assim uma reforma que se arrastava há anos, mas avaliando o processo como “uma oportunidade perdida”, na expressão consensual a todos os partidos.
O Partido Socialista, que com o apoio do PAN fez aprovar o texto final das alterações à lei 66-A de 2007, que regula o funcionamento do CCP, “lamentou” através do deputado Paulo Pisco, numa declaração de voto final, que “se tenha perdido a oportunidade para os partidos fazerem demonstração de responsabilidade, bom senso e seriedade” ao longo da elaboração, discussão e aprovação da reforma.
Paulo Pisco nesta declaração acusou a “falta de seriedade de alguns partidos nesta votação, sobretudo do PSD e da direita e da extrema-direita populista”, que pareceram “mais empenhados em criar um instrumento de pressão política do que contribuir para a credibilidade de um órgão de consulta fundamental para o Governo e para Portugal”.
O deputado do Partido Socialista classificou o novo regime aprovado “mais progressista”, ao apelar à participação de mulheres e jovens, até agora, segundo afirmou, “manifestamente sub-representados”, mas também ao consagrar a consulta obrigatória, mas não vinculativa, dos conselheiros pelo Governo.
Paulo Pisco sublinhou ainda que “os conselheiros passam a ser consultados obrigatoriamente pelo governo, sem caráter vinculativo, passam a ter inerência nos conselhos consultivos das áreas consulares, o número de eleitos passa a 90 e passará a haver uma verba específica para estudos relevantes na área das comunidades”.
Já na sua declaração de voto, o PSD destacou que votou contra o novo texto legislativo “por razões de fundo”. António Maló de Abreu considerou que o projeto tornado lei não vai ao encontro do “corpo fundamental” dos “anseios e expectativas das comunidades portuguesas e do CCP”, não aumentando a “capacidade” do órgão.
O deputado social-democrata, Maló de Abreu, afirma que o texto legislativo “não dá equidade na representação dos círculos, não dá presença a quem tanto se dedicou ao conselho, como os antigos presidentes, não dá um financiamento suficiente ao CCP, não dá meios, (…) limita os mandatos dos conselheiros, é quase como um castigo imposto pelo PS aos conselheiros das comunidades portuguesas”.
Já a Iniciativa Liberal, através do deputado Rodrigo Saraiva, afirmou que “os conselheiros falam em retrocesso. Isto é claramente uma oportunidade perdida e as oportunidades perdidas vão custar muito caro, não ao CCP, não aos partidos, às próprias comunidades. É uma vergonha”.
Dentro das várias alterações aprovadas ao funcionamento do CCP, constam a limitação dos mandatos para os conselheiros a 12 anos, a obrigatoriedade – não vinculativa- como órgão de consulta do Governo, e ser ouvido em iniciativas do executivo que digam respeito à diáspora.
Os conselheiros passam também a assistir aos trabalhos da Assembleia da república, incluindo comissões parlamentares, que versem sobre matérias das comunidades portuguesas, especialmente quando sujeitas a consulta obrigatória.
Fontes: Declaração de voto final PS, Diário de Notícias
